Projeto aprovado ontem (10) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Cãmara prevê que o Estado será obrigado a pagar indenização de até 60 salário mínimos aos dependentes de vítimas de crimes de violência sexual e doméstica, nos casos em que ficar comprovada a negligência do Poder Público. A proposta também prevê pagamento de pensão para dependentes das vítimas.
Pelo texto, que segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, caso a vítima sofra agressão que a deixe com sequelas e a impeça de trabalhar, ela poderá requerer aposentadoria por invalidez no valor de pelo menos um salário mínimo, independentemente de carência ou de ser segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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