O ministro Luiz Edson Fachin
não conheceu embargos de declaração contra o histórico acórdão que
firmou entendimento no Supremo Tribunal Federal sobre execução de penas
após segunda instância. O Instituto Ibero Americano de Direito Público
havia apresentado embargos de declaração contra a decisão de outubro de
2016. O ministro afirmou que, como já é de conhecimento público, o
relator das ações, Marco Aurélio Mello, liberou as ações para
julgamento, que estão na fila para entrar na pauta do pleno da Corte.
Fonte: Portal do MSN
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