O desembargador Dilermando Mota acatou Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDCONAMRN, contra ato imputado ao Secretário da Saúde Pública do Estado, Cipriano Maia.
O impetrado alegou que a contratação foi firmada entre a SESAP e o Instituto Santa Clara sem observância dos requisitos do edital.
Ao acatar o pedido de liminar, o desembargador disse: “entendo que houve violação ao caráter competitivo do certame com a autorização de participação e contratação do Instituto Santa Clara, de modo que, deveria a Administração Pública, se assim o entendesse conveniente, celebrar convênio ou Termo de Parceria, mas não autorizar a competição em clara ofensa ao princípio da igualdade”.
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