A Prefeitura do Natal, por meio da Procuradoria Geral do Município, recorreu da decisão que restabelece na capital potiguar a exigência do passaporte vacinal para bares, restaurantes e similares com capacidade acima de 100 pessoas ou com ar condicionado, além de centros comerciais e shoppings. Em meio ao embate entre decretos, uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal fez prevalecer a determinação do Governo do Estado por ser mais restritiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tanto a Fecomércio/RN quanto a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) expressam um entendimento jurídico em que prevalece o decreto estadual, mesmo sendo contrários a essa medida.
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Fonte: Tribuna do Norte
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