A Comissão Especial criada na Câmara Municipal de Natal (CMN) para analisar o pedido de cassação de mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) por uso de recurso de emenda parlamentar em evento político-partidário já foi instalada, na manhã da quarta-feira (20). A primeira providência tomada por sua presidente, vereadora Anne Lagartixa (SDD) – encaminhar intimação por escrito à vereadora petista, que agora terá prazo de dez dias úteis para fazer sua defesa também por escrito.
Anne Lagartixa explicou que após o recebimento da defesa de Brisa Bracchi, o vereador indicado para relatar o processo, Fúlvio Saulo (SDD), terá cinco dias para emitir parecer. O outro membro da Comissão Especial é o vereador Daniel Valença (PT).
“Nosso compromisso é cumprir o prazo regimental de até 120 dias para a conclusão da análise e oferecer à vereadora denunciada o direito à ampla defesa e ao contraditório, observando todos os prefeitos do devido processo legal”, garantiu Anne Lagartixa, que completou: A Comissão não foi criada para condenar. Ela foi criada para fazer uma apuração séria, com compromisso com a verdade, porque é isso que a sociedade espera da casa”.
O procurador geral da CMN, Gustavo Souza, informou que após as alegações da defesa, caso seja necessário, poderão ser requerias produção de provas adicionais, como a oitiva de testemunhas ou a juntada de documentos: “É para garantir esse equilíbrio, tanto a liberdade do denunciante de oferecer as alegações quanto também o contraditório e ampla defesa, para que seja tudo esclarecido”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário