Sem cumprir todas as exigências do TCE-RN, o Governo do Estado ainda não pode obter a certidão para liberar recursos; 7 dos 17 critérios seguem pendentes. O tema foi discutido entre deputados, TCE e Executivo para viabilizar o pagamento das emendas de 2025 e das transferências de 2026 até 3 de julho.
Após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em 2025, para maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o Tribunal de Contas do Estado, TCE/RN, normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. Dos 17 critérios, o governo do Estado, ainda não cumpriu na integralidade 7 critérios, sendo 5 de transparência e 2 de rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da emissão de certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em conformidade com as normas da decisão do STF de 2025.
As informações são do Secretário de Controle Externo do TCE/RN, Marcelo B. Oliveros, que esteve acompanhado do diretor de contas de gastos e execução da despesa pública do órgão, José Luiz M. Rebouças, de uma reunião, na sala da presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na tarde da terça-feira (14).
O encontro com uma comissão de deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL), integrantes do TCE-RN e de Governo do Estado foi demandado pelo colegiado de líderes da Assembleia Legislativa, por solicitação do presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para tratar da tramitação dos pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026.
“Há um entrave no pagamento destas emendas no âmbito do Estado e o parlamento estadual se coloca para cooperar em busca de uma solução para otimizar o entendimento entre o Governo do Estado e o TCE para que não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios do Estado que necessitam destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel Ferreira.
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Fonte > Portal da Tribuna do Norte
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