O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de R$ 3,7 bilhões em precatórios do Fundef para estados brasileiros, e o Rio Grande do Norte está entre os beneficiados, com direito a R$ 225.680.766,24.
Os atos foram assinados pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e envolvem valores decorrentes de ações cíveis originárias que tratam da complementação do Fundef.
Entenda a decisão
Os recursos são resultado de decisões do STF que reconheceram que a União repassou valores abaixo do devido aos estados durante a vigência do Fundef.
O erro ocorreu no cálculo do valor mínimo anual por aluno, o que levou à determinação de recomposição financeira para os entes federados.
Com isso, os estados passam a ter direito ao recebimento de valores retroativos por meio de precatórios.
Estados contemplados
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