Trecho do oficio recebido do Secretário de Estado da Saúde Pública o Sr Luiz Roberto Leite Fonseca.
Nós do Blog de Currais Novos para levar ao conhecimento público achamos melhor reproduzir parte do oficio do secretário de saúde.
Com
base em tais elucidações, entendemos que o desinteresse do Município de Currais
Novos na gestão compartilhada do Hospital Dr. Mariano Coelho, Além de
desarrazoada (adj. Sem razão ou
tomado pela emoção; despropositado), não encontra qualquer guarida na
legislação regulamentar do SUS, tampouco nas suas diretrizes basilares, indo na
contramão dos ideais e objetivos fundamentais que buscam a estruturação
descentralizada e regionalizada do sistema.
Além disso, tal decisão vai de encontro a
decisões já existentes do Ministério Público junto a outros municípios como a
Ação Civil Pública nº 001.99.002514-5, que reforça que para os municípios com
gestão plena dos recursos, tem a responsabilidade do pronto atendimento dos
seus munícipes. Necessário mencionar,
inclusive, que compete aos municípios planejar, organizar, controlar e avaliar
as ações e serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde, ficando ao Estado resguardada a
competência para promover a descentralização para o municípios e executar
supletivamente ações e serviços de saúde, nos ditames da Lei 8080/1990.
Ainda que a prefeitura Municipal justifique que
não colocará qualquer dificuldade para se firmar um termo de cooperação a fim
de custear os serviços médicos por meio do repasse das transferências do
Governo Federal para o Fundo Municipal de Saúde (transferência fundo a fundo),
a saída do ente municipal da gestão do hospital modifica a forma da realização
do serviço prestado no atendimento das urgências e emergências, pois o hospital
sendo gerido apenas pelo ente estadual passará a ter a porta referenciada com
atendimento direcionado para pacientes classificados como tendo maior
gravidade. Todos atendimentos de baixa complexidade deverão ser atendidos na
rede básica municipal.
É preciso ressaltar que, muito embora se
argumente que o Hospital Dr. Mariano Coelho pertence ao Governo do Estado do
Rio Grande do Norte, os serviços de urgência e emergência devem ser geridos primeiramente
pelo Município e em seguida em conjunto com o Estado, também sob a luz do que
preceitua a legislação que regulamenta o SUS.
Comentário do Blog: Então de acordo com o que
lemos neste trecho do oficio, é que o que realmente aconteceu é que a prefeitura
de Currais Novos, não querendo participar da gestão compartilhada se afasta do
hospital e por este motivo não poderá mais haver o atendimento como acontecia antes. Belo presente esse que a prefeitura deu para nós munícipes, espero que
ela nós der um atendimento digno nos postos de saúde. Ainda, não sabemos como
vai ser o atendimento a noite de casos simples como febre de criança e outras
acontecimentos básicos de saúde.
Utilizado dicionário para esta parte para melhor entendimento: desarrazoada (adj. Sem razão ou tomado pela emoção; despropositado)